Destaque Jurídico

10/09/2018

A LEI GERAL DA COPA PREVALECEU SOBRE A LEI DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO BRASIL

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que julgou improcedente pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) para reconhecer vínculo de emprego entre voluntários e o Comitê Organizador Brasileiro da Copa do Mundo FIFA 2014. A...
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06/09/2018

MANTIDA PREVALÊNCIA DE LAUDO DE PERITO OFICIAL SOBRE PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (TRT/RJ) negou provimento ao recurso de uma ex-empregada do Banco Itaú que contestava laudo pericial emitido em 1ª grau de jurisdição. O documento atestou que a lesão adquirida pela trabalh...
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03/09/2018

NEGADA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE ENTIDADE BENEFICENTE

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou a desconsideração da personalidade jurídica da Associação Pro Matre - entidade sem fins lucrativos -, requerida por uma trabalhadora em agravo de petição. O colegiado seguiu, por ...
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30/08/2018

EMPRESA QUE DESCUMPRIU LEGISLAÇÃO EM OBRA FEITA HÁ QUASE DEZ ANOS É CONDENADA POR DANO MORAL COLETIVO

A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu provimento parcial a um recurso interposto pelo Ministério Público do Trabalho (MPT/RJ), em ação civil pública ajuizada contra a empresa Jade's Revestimento e Pintura de Imóveis Lt...
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27/08/2018

COMPROVADO GRUPO ECONÔMICO, EMPRESA PODE SER INCLUÍDA NO POLO PASSIVO NA EXECUÇÃO

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) determinou a inclusão no polo passivo da Franki BR Engenharia e Fundações LTDA. - EPP, durante a fase de execução, por considerá-la parte do mesmo grupo econômico da empresa condenada e...
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13/06/2012

Juiz é livre para decidir sobre provas e pode desconsiderar testemunha

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (TRT/RJ) negou provimento ao recurso ordinário interposto por um trabalhador contra a decisão de primeira instância que desconsiderou o depoimento da sua testemunha e, em consequência, in...
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16/08/2018

TRT/RJ mantém sentença que recusou a homologação de acordo extrajudicial entre empresa e trabalhador com cláusula de quitação geral

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (TRT/RJ) negou provimento ao recurso ordinário interposto por um trabalhador contra a decisão de 1ª instância que extinguiu sem resolução do mérito um pedido de homologação de um acordo e...
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13/08/2018

Afastada cobrança de honorários sucumbenciais em ação proposta antes da Reforma Trabalhista

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu parcial provimento ao recurso ordinário de uma bancária do Itaú para afastar a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 67,5 mil, imposto à trabalhadora...
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09/08/2018

 MANTIDO DESCONTO EM VERBAS RESCISÓRIAS POR MAU USO DO CELULAR CORPORATIVO

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu provimento ao recurso da empresa Ericsson Gestão e Serviços de Telecomunicações LTDA que solicitava a revisão da sentença que a condenou a restituir o valor de quase R$ 5 mil de...
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06/08/2018

 EMPRESA DE TRANSPORTES QUE VENCEU LICITAÇÃO E USOU ESTRUTURA DE EMPREGADORA ANTERIOR É RECONHECIDA COMO SUCESSORA

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento a um recurso da Expresso Brasileiro Transportes LTDA, que alegava não ser responsável por débitos trabalhistas contraídos pela Viação Esperança, empresa que sucedeu...
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02/08/2018

 BENS OFERTADOS À PENHORA DEVEM OBEDECER GRADAÇÃO LEGAL SOB PENA DE RECUSA

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao agravo de petição interposto pela empresa Cantina do Mimo São Francisco Ltda - ME contra a decisão da juíza Anelisa Marcos de Medeiros, em exercício na 7ª Vara d...
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30/07/2018

 TRABALHADOR OBTÉM MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu parcial provimento ao recurso de um carpinteiro que reivindicava aumento no valor das indenizações a que tinha direito por dano material, moral e estético, em processo que conde...
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26/07/2018

 TRABALHADORA AUSENTE EM AUDIÊNCIA OBTÉM DECISÃO FAVORÁVEL QUANTO A DESVIO DE FUNÇÃO

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu provimento ao recurso ordinário interposto por uma empregada da Laticínios Bom Gosto S/A, no tocante ao reconhecimento de desvio de função. Por unanimidade, o colegiado seguiu o...
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16/07/2018

 EMPRESA É CONDENADA A INDENIZAR TRANSEXUAL PROIBIDA DE USAR BANHEIRO FEMININO

O juiz do trabalho Munif Saliba Achoche, em exercício na 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, condenou a empresa CNS Nacional de Serviços LTDA. a indenizar em R$ 20 mil, por dano moral, uma empregada transexual do gênero feminino, por considera...
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05/07/2018

 JOGADOR DE FUTEBOL NÃO OBTÉM DIREITO A HORAS EXTRAS POR PERÍODO DE CONCENTRAÇÃO

A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso de um jogador de futebol do Angra dos Reis Esporte Clube, que sustentava como devidas as horas extras pelo período de concentração antes dos jogos, bem ...
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03/07/2018

 EMPRESA DECORRENTE DE ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA NÃO RESPONDE POR DÉBITOS TRABALHISTAS

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu provimento parcial a um recurso da Casa & Vídeo Rio de Janeiro S.A. que, entre outras reivindicações, alegava não possuir responsabilidade subsidiária por débitos trabalhist...
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26/06/2018

 HORÁRIOS DE ÔNIBUS INCOMPATÍVEIS COM O HORÁRIO DE SAÍDA DO TRABALHADOR GERAM HORAS IN ITINERE

A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso das Indústrias Nucleares do Brasil S/A, fábrica de combustíveis nucleares, que solicitava a revisão da sentença que a condenou a pagar horas in itinere ...
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14/06/2018

 CONTROLE DE ROTA DE MOTORISTA POR TRANSPORTADORA NÃO GERA DANO MORAL

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou pedido de um motorista da empresa Transporte Generoso LTDA, que, em recurso ordinário, requeria reforma da decisão que indeferiu indenização por assédio moral e dano existenci...
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11/06/2018

 MANTIDA INDENIZAÇÃO A OPERADORA DE TELEMARKETING ASSEDIADA POR SUPERIOR HIERÁRQUICO

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento a um recurso da PC Service Tecnologia LTDA, prestadora de serviços de telemarketing à Caixa Econômica Federal. A empresa reivindicava que fosse reformada a decisão ...
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07/06/2018

 MPT É PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR AÇÃO COLETIVA VISANDO AO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região reconheceu a legitimidade do Ministério Público do Trabalho (MPT) no Rio de Janeiro para propor ação civil pública coletiva visando à anotação da CTPS dos professores que estariam trabalhand...
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