Em cumprimento a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao Decreto 5.482/2005 e a Portaria Interministerial nº 140, este Tribunal disponibiliza à sociedade mais um mecanismo institucional para dar maior efetividade ao controle social da gestão pública. Exerça o seu direito de fiscalizar o bom uso dos recursos públicos e ajude a fortalecer o controle social.