Temas de Repercussão Geral de Interesse da Justiça do Trabalho
| TEMA | TÍTULO DO TEMA | ORIGEM | PROCESSO PARADIGMA | SITUAÇÃO |
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| 32 | Reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social. | Decisão de sobrestamento do STF - 30/06/2016 | RE 566.622 | Mérito julgado em 23/02/2017 Acórdão publicado em 23/08/2017 Pendente de julgamento de ED |
| 45 | Possibilidade de execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública | Decisão de sobrestamento do STF - 24/10/2016 | RE 573.872 | Mérito julgado em 24/05/2017 |
| 100 | a) Aplicação do art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil, no âmbito dos Juizados Especiais Federais. b) Possibilidade de desconstituição de decisão judicial de processo com trânsito em julgado fundada em norma posteriormente declarada inconstitucional. | Sem decisão de sobrestamentodo STF | RE 586.068 | Repercussão Geral em 03/08/2008 -(DJE nº 157, divulgado em 21/08/2008) Pendente de julgamento do mérito
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| 106 | a)Competência para, após o advento da Lei nº 8.112/90, julgar os efeitos de decisão anteriormente proferida pela Justiça do Trabalho. b) Extensão do reajuste de 84,32%, relativo ao IPC do mês de março de 1990 (Plano Collor), concedido pela Justiça Federal em decisão transitada em julgado, a outros servidores. | Sem decisão de sobrestamento do STF | RE 590.880 | Repercussão Geral em 05/9/2008. Pendente de julgamento do mérito |
| 112 | Conversão de precatórios expedidos antes da Emenda Constitucional nº 37/2002 em requisições de pequeno valor | Decisão de sobrestamento do STF - 21/10/2016 | RE 587.982 | Pendente de julgamento do mérito |
| 131 | Dispensa imotivada de empregados de Empresa Pública | Decisão de sobrestamento do STF - 8/05/2017 | RE 589.998 | Mérito julgado em 20/03/2013 Acórdão publicado em 12/09/2013 Pendente de julgamento de ED |
| 222 | Extensão do adicional de risco portuário ao trabalhador portuário avulso. | Sem decisão de sobrestamento doSTF | RE 597.124 | Repercussão Geral em 22/10/2009 ¿ (DJE nº 218, divulgado em 19/11/2009) Pendente de julgamento do mérito |
| 246 | Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço | Sem sobrestamento | Repercussão geral em 18/03/2014 (DJE nº 54) Mérito julgado em 30/03/2017 Acórdão publicado em 12/09/2017 Pendente de julgamento de ED | |
| 383 | Equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de empresa pública tomadora de serviços | Sem sobrestamento | Repercussão geral em 08/04/2011- (DJE nº 82, divulgado em 04/05/2011)
Pendente de julgamento do mérito | |
| 505 | Aplicação imediata EC nº 20/98 quanto à competência da Justiça do Trabalho para execução de contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças anteriores à sua promulgação. | Sem sobrestamento | RE 595326 | Repercussão Geral em 02/10/2011. Pendente de julgamento do mérito |
| 521 | Quebra da ordem cronológica do pagamento de precatórios alimentares para fins de sequestro de recursos públicos | Decisão de sobrestamento do STF - 21/10/2016 | Iniciado o julgamento em 24/5/2017(Vista dos autos - Min. Alexandre de Moraes) | |
| 606 | a) reintegração de empregados públicos dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea e consequente possibilidade de acumulação de proventos com vencimentos; b) competência para processar e julgar a ação em que se discute a reintegração de empregados públicos dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea e consequente possibilidade de acumulação de proventos com vencimentos | Sem decisão de sobrestamento do STF | Pendente de Julgamento do mérito | |
| 725 | Terceirização de serviços para a consecução da atividade-fim da empresa. | Sem sobrestamento | (ARE 713211) | Repercussão geral em 06/06/2014 (DJE nº 109, divulgado em 05/06/2014) Pendente de julgamento do mérito |
| 739 | Possibilidade de recusa de aplicação do art. 94, II, da Lei 9.472/1997 em razão da invocação da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, sem observância da regra de reserva de plenário | Decisão de sobrestamento do STF - 22/09/2014 | Pendente de julgamento do mérito | |
| 897 | Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos por ato de improbidade administrativa | Decisão de sobrestamento do STF - 14.06.2016 | Pendente de julgamento do mérito | |
| 944 | Alcance da imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro em relação a ato de império ofensivo ao direito internacional da pessoa humana | Decisão de sobrestamento do STF - 5/06/2017 | Pendente de julgamento do mérito | |
| 992 | Discussão quanto à competência para processar e julgar controvérsias nas quais se pleiteiam questões afetas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame, em face de pessoa jurídica de direito privado. | Decisão de sobrestamento do STF-28/05/2018 | Repercussão geral em 27/04/2018 Pendente de julgamento do mérito |
